O vereador Jó Krüger (PL) anunciou que está estudando a viabilidade jurídica de um projeto de lei para suspender o pagamento do Bolsa Família a moradores de rua e usuários de drogas que recusarem programas de ressocialização em Tubarão. 

A iniciativa, apresentada na tribuna da Câmara nesta segunda-feira (6), propõe que a manutenção do benefício seja condicionada à adesão a ações de acolhimento, tratamentos contra dependência química ou inserção no mercado de trabalho. 

Segundo o parlamentar, o objetivo é desestimular a permanência nas ruas e garantir que o dinheiro público não seja desviado para o consumo de entorpecentes.

Argumentação

Durante seu pronunciamento, Krüger justificou a medida afirmando que o atual modelo “onera o trabalhador” ao financiar, indiretamente, o vício em álcool e drogas. O vereador relatou que abordagens sociais no município indicam que, em muitos casos, o cartão do benefício acaba parando nas mãos de traficantes.

“Estamos estudando a base legal para que esse projeto possa dar início. Para que usuários de droga pessoas em situação de rua que não queiram ressocialização, trabalho ou acolhimento, não continuem recebendo o Bolsa Família. Isso é segurança pública, pois o dinheiro público acaba mantendo o uso de entorpecentes”, afirmou o parlamentar.

Competência federal

Apesar do debate local, o projeto enfrenta um obstáculo jurídico significativo: o Bolsa Família é um programa federal, regulamentado pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal. Por se tratar de uma verba da União, os municípios têm autonomia limitada para criar critérios de exclusão ou suspensão que não estejam previstos na lei federal.

O vereador admitiu que a proposta ainda está em fase inicial de pesquisa e que depende de pareceres técnicos e jurídicos para verificar se a prefeitura ou a câmara teriam competência para legislar sobre o tema.