O governador Jorginho Mello (PL) vetou integralmente o projeto de lei que previa a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos em Santa Catarina. 

A proposta, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) em dezembro de 2025, mas barrou em argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade apresentados pelo Poder Executivo.

Renúncia de receita e impacto fiscal

A justificativa oficial, assinada pelo governador, sustenta que o projeto cria uma “renúncia de receita” sem apresentar uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola normas constitucionais. O governo se baseou em pareceres técnicos de três órgãos fundamentais:

Procuradoria-Geral do Estado (PGE): Alertou que a isenção é um benefício que exige, obrigatoriamente, o cálculo de quanto o Estado deixará de arrecadar.

Secretaria de Estado da Fazenda (SEF): Apontou risco de desequilíbrio na política tributária. Segundo a Fazenda, a taxa gerou R$ 686 milhões em 2025, com previsão de subir para R$ 692 milhões em 2026.

Detran/SC: Reforçou que os valores não cobrem apenas a impressão do documento, mas sustentam a estrutura administrativa da autarquia.

Segurança Pública em risco, diz Detran

Um dos pontos centrais da justificativa do governo é o destino dessa arrecadação. Segundo o Detran, a extinção da taxa afetaria diretamente a manutenção das forças de segurança do estado.

“O modelo de financiamento da segurança pública em Santa Catarina depende substancialmente dessas receitas, destinadas à manutenção de corporações como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil”, justificou o órgão no processo de veto.

Deputado defende que serviço “não existe mais”

O autor da proposta, deputado Jessé Lopes, contesta o veto e os argumentos técnicos. 

Para o parlamentar, a cobrança perdeu o sentido com a digitalização dos processos, já que o serviço físico de emissão de documentos foi substituído pelo sistema on-line.

“É uma arrecadação de um serviço que não é mais prestado, já que agora é tudo on-line. A gente pode legislar sobre taxas e multas. Taxa não é imposto, não tem previsão orçamentária”, declarou Lopes. 

O deputado afirmou que a Casa Civil sinalizou que o governo não pode abrir mão da arrecadação, mas ele mantém o posicionamento de que a medida não é inconstitucional e confirmou que votará pela derrubada do veto na Alesc.

Possível derrubada do veto

Com o veto publicado, o projeto retorna para a Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais deverão analisar os argumentos do governador em plenário. Se a maioria absoluta dos parlamentares decidir pela derrubada do veto, a lei é promulgada; caso contrário, o projeto é arquivado definitivamente.