A prefeitura de Tubarão, por meio da Secretaria da Fazenda, disponibiliza o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizar créditos tributários e não tributários. Contudo, é importante esclarecer que o programa possui critérios específicos de adesão, e alguns contribuintes não têm direito à participação.
Não poderão aderir ao Refis 2026 os contribuintes que estejam sob procedimento de fiscalização tributária em andamento. Essa restrição tem como objetivo preservar a legalidade dos processos fiscais e assegurar a apuração correta de eventuais irregularidades.
Além disso, contribuintes que aderirem ao programa e deixarem de cumprir com o pagamento de três parcelas consecutivas terão o parcelamento automaticamente cancelado, com a consequente perda dos benefícios concedidos, incluindo os descontos sobre juros e multas.
Outros pontos importantes:
– O programa oferece a possibilidade de regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025, que estejam inscritos ou não em Dívida Ativa
– A parcela mínima é de R$ 100,00 e os descontos variam conforme o número de parcelas escolhidas, podendo chegar a 90% para pagamento à vista.
A adesão pode ser feita até o dia 30 de abril. O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou de forma online.
O Facilita está localizado no Bairro Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e sem fechar ao meio-dia.
