O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), o projeto de reajuste salarial para carreiras do Poder Legislativo — incluindo servidores da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Tribunal de Contas da União —, mas vetou diversos dispositivos considerados “penduricalhos”. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18).
O texto sancionado estabelece reajustes de cerca de 8% a 9% para o ano de 2026, além de reconhecer as carreiras como típicas de Estado e, no caso do TCU, ampliar o número de cargos e exigir nível superior para todos eles. Também foi aprovada a substituição das gratificações de desempenho por uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, sujeita ao teto constitucional.
No entanto, o presidente vetou principalmente benefícios que poderiam elevar remunerações acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19 por mês. Entre os vetos estão dispositivos que previam reajustes escalonados nos anos de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória que permitiria converter dias de folga em dinheiro — o que, em alguns casos, poderia resultar em salários acima do teto.
O Palácio do Planalto justificou os vetos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos períodos do mandato sem garantia de execução dentro da gestão atual.
